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Fazenda Visconde - Catalogo Aves
 

 

LEGISLAÇÃO

IN nº 006/02
  Regulamenta as atividades dos criadores amadoristas de PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA
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Portaria nº 139N/93
  Regulamenta a obtenção de registro de "criadouro conservacionista".
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Portaria 93, de 07 de julho 1998
  Comércio Exóticos / Importação e Exportação
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Portaria 102/98, de 15 de julho de 1998
  Criação Exóticos
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IN nº 02/01
  Determina a identificação individual de espécimes da fauna silvestre e de espécimes da fauna exótica mantidos em cativeiro.
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Portaria nº117/97
  Normatiza a comercialização da fauna silvestre.
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Portaria nº 005/91
  Estabelece critérios para o acasalamento de espécies ameaçadas da fauna brasileira.
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Portaria nº 016/94
  Regulamenta a criação ou manutenção em cativeiro da fauna silvestre com a finalidade de subsidiar pesquisas científicas.
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IN nº 003/99
  Regulamenta a importação, manutenção, comércio, cria e recria da fauna silvestre brasileira e a fauna silvestre exótica em cativeiro.
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Portaria nº 118N/97
  Normatiza o funcionamento de criadouros de animais silvestres para fins econômicos.
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by vianett